O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram nesta terça-feira (6) um acordo para endurecer o controle sobre os precatórios — títulos da dívida pública federal. O texto leva a assinatura de Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Gabriel Galípolo, presidente do BC, e será submetido ao plenário do conselho entre 8 e 15 de outubro.

O alvo é um mercado que se desenvolveu à margem do Judiciário: a venda paralela de precatórios, conduzida por bancos, escritórios de advocacia e empresas que compram o crédito com deságio — pagando menos do que o valor devido, na aposta de recebê-lo integralmente depois. Para quem trata esses papéis como classe de ativo, o pacote tende a elevar o custo de conformidade e a encolher o espaço para estruturas opacas de intermediação.

Escritura pública e registro eletrônico viram condição para transferir crédito

Entre os pontos centrais, a transferência de titularidade perante o Judiciário passa a exigir escritura pública. Quem quiser validar a mudança de dono do precatório terá de formalizar o ato em cartório, criando um rastro documental que hoje pode não existir. O Banco Central, por sua vez, fica responsável por determinar que as instituições sob sua supervisão incluam esses créditos em registros eletrônicos, o que permite rastrear a origem e o destino de cada operação.

O pacote também veda que um advogado adquira o precatório quando ele próprio patrocina a causa correspondente, e sobe a barra para transferências a entidades beneficentes. No pagamento, a regra é única: o dinheiro vai para o titular registrado na Justiça, não para intermediários, depositado em conta bancária informada de antemão.

O contrato de R$ 427 milhões que acelerou o cerco

A discussão ganhou força após a revelação de um contrato no valor de R$ 427 milhões, de um lado o Banco Master, do outro a banca da advogada Camilla Ramos — mulher do desembargador Newton Ramos, que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O montante seria desembolsado condicionado a resultado favorável nos processos do setor sucroalcooleiro.

O celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apreendido pela Polícia Federal (PF), guardava o registro desse contrato. No mesmo aparelho, assessores de Vorcaro mencionaram que a advogada e o desembargador integrariam a Turma do KN, referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação das conversas, o ministro afirmou não ter trocado mensagens com Vorcaro e negou ter autorizado alguém a representá-lo.

A banca Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos informou, em nota à imprensa, que tem contrato com o Master e atua nos processos de precatórios, sem ter recebido valores a título de pró-labore nem por êxito.

O calendário que define o novo marco

A proposta ainda não é regra vigente. O plenário do CNJ vota o texto entre 8 e 15 de outubro e, se aprovado, o Banco Central passa a ter a missão de detalhar as exigências às instituições que fiscaliza. Para quem acompanha o mercado de créditos judiciais, essa janela é o momento de medir o apetite do conselho e o alcance das obrigações de registro.

Para o investidor pessoa física, o pacote mexe no risco operacional de uma classe que costuma circular longe dos holofotes. Regras mais duras de escritura e rastreamento tendem a encarecer a estrutura necessária para comprar e vender precatórios, o que historicamente reduz o número de participantes e mexe no deságio praticado. Não se trata de recomendação de compra ou venda, e sim de como o novo desenho regulatório altera o terreno em que esses ativos são negociados.