O governo de Minas Gerais deu um passo estrutural na privatização da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa) ao publicar na última quinta-feira (23) as diretrizes preliminares do processo. A medida, classificada como decisiva pelo banco Itaú BBA, define os direitos e obrigações do futuro investidor estratégico, reposicionando a estatal na reta final da desestatização.
Estrutura da Oferta e Filtro Estratégico
A transição do controle acionário será viabilizada por meio de uma oferta secundária de ações (venda de papéis já existentes por parte do atual controlador, sem criação de novas ações), mantendo o Estado a possibilidade de reter até 5% da fatia acionária. A operação prevê a entrada imediata de um parceiro estratégico com aproximadamente 30% do capital total, com opção de ampliar essa participação durante o leilão. O cronograma determina que a fase preliminar, não vinculante, ocorrerá entre 24 de abril e 8 de maio de 2026. Nesta etapa, o rito atuará como um filtro rigoroso: interessados devem comprovar capacidade técnica, experiência setorial e regularidade regulatória. Entre os critérios eliminatórios, exige-se histórico em infraestrutura com, no mínimo, R$ 6,3 bilhões investidos nos últimos 20 anos, além de inexistência de condenações por corrupção, lavagem de dinheiro ou trabalho infantil. Os candidatos habilitados seguirão para a fase vinculante, submetendo propostas iguais ou superiores ao piso estipulado pelo governo estadual.
| Parâmetro Operacional | Detalhamento |
|---|---|
| Modalidade | Oferta secundária de ações |
| Participação Estatal Residual | Até 5% |
| Stake Inicial do Estratégico | ~30% (expansível na oferta) |
| Janela de Inscrição | 24/04/2026 a 08/05/2026 |
| Mínimo de Capex Comprovado | R$ 6,3 bilhões (últimos 20 anos) |
Governança e Pacto entre Acionistas
O futuro acordo de acionistas blindará direitos e obrigações mesmo diante de eventuais reorganizações societárias. O poder público manterá a golden share (ação especial que concede direito de veto em temas sensíveis), aplicável a mudanças de sede corporativa e alterações nos limites de votação. A estrutura de administração será composta por um conselho entre 7 e 11 membros, garantindo ao Estado representação mínima de um integrante no conselho fiscal (órgão de fiscalização contábil e financeira). Decisões de alta complexidade — incluindo política de dividendos, investimentos relevantes e operações corporativas — exigirão aval prévio do governo. A vigência desses termos permanecerá ativa até que a participação estatal caia abaixo de 5%, ou até 31 de dezembro de 2033, ou ainda com a universalização do saneamento nas localidades atendidas.
Lock-up e Cláusula de Não Concorrência
O investidor estratégico ficará submetido a um lock-up (trava temporária que impede a comercialização de papéis) integral por 4 anos após a liquidação financeira da oferta. Findo esse ciclo, será obrigado a conservar, no mínimo, 50% da posição até 2033 ou até a efetiva universalização dos serviços. Paralelamente, a Copasa funcionará como canal exclusivo para novas aplicações em saneamento no estado identificadas pelo parceiro privado. O conselho terá 30 dias para analisar cada demanda: uma rejeição unânime autoriza o investidor a prosseguir individualmente; na ausência de unanimidade, a iniciativa ficará barrada. Este pacto observará os mesmos marcos temporais do acordo societário.
O que isso significa para o investidor
A publicação das regras iniciais reduz a assimetria de informação e sinaliza maturidade regulatória no rito desestatizante. A análise do Itaú BBA reflete esse avanço, com recomendação de desempenho superior à média (outperform, projeção de retorno acima do referencial de mercado) e preço-alvo fixado em R$ 55,94 para a ação. Para o investidor pessoa física, a estrutura de governança híbrida — com participação estatal residual e veto em temas estratégicos — tende a mitigar riscos políticos abruptos, ao mesmo tempo em que impõe travas de liquidez de longo prazo. O cenário de juros básicos (Selic) em patamares elevados exige que a promessa de geração de caixa e a política de proventos se materializem com eficiência operacional, especialmente diante do compromisso de expansão para a universalização dos serviços. A definição final do bookbuilding (processo de formação de preço e captação de demanda de ações) só será revelada no lançamento oficial da operação, evento que catalisará a volatilidade e o reposicionamento de carteiras no segmento de utilidade pública.
Riscos e Pontos de Atenção
- Incerteza quanto ao preço mínimo definido pelo Estado e sua aderência às expectativas do mercado primário.
- Rigidez na governança compartilhada, que pode impactar a agilidade na aprovação de novos investimentos e na distribuição de resultados aos acionistas minoritários.
- Cronograma fixo e prazos estendidos de lock-up e vigência dos pactos, exigindo tolerância a horizontes de capital de longo curso.
- Dependência de aprovação regulatória federal e ambiental para cumprir metas de expansão de rede e esgotamento sanitário.
Perspectiva e Próximos Passos
O mercado acompanhará a transição dos candidatos aprovados na fase preliminar para a apresentação das propostas vinculantes, aguardando a divulgação oficial do bookbuilding e do calendário da oferta secundária. A materialização dessas etapas definirá o custo de entrada e a composição acionária que regerá a companhia nos próximos ciclos.
As informações deste editorial foram produzidas pela redação do Ativo Virtual com base em reportagem publicada pelo(a) InfoMoney. Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui recomendação de investimento. Decisões financeiras devem ser tomadas com o auxílio de um profissional certificado.