A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 2 de setembro, a PEC 221/2019, que põe fim à escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso. O texto derruba a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de folga remunerados e fixa o turno em até 8 horas diárias, com possibilidade de compensação por acordo ou convenção coletiva. Para o varejo, a conta estimada em estudo da FIA Business School pode chegar a 20% a 22% de despesas adicionais — num setor que opera com margem líquida próxima de 2%.
Senado marca votação da jornada de 40 horas
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a terça-feira (6) a análise da proposta no Plenário, logo depois do aval da CCJ. Se aprovada, a nova regra passaria a valer de forma progressiva e manteria exceções para trabalhadores sob regimes diferenciados.
Na prática, a proposta mexe em três eixos ao mesmo tempo: encurta a carga semanal, amplia o descanso remunerado e redistribui as horas dentro do dia. O prazo de adaptação concentra boa parte do debate. O presidente do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, chama a atenção para o intervalo total de transição, definido em um ano e dois meses.
O varejo já chega ao debate sob múltiplas pressões
A proposta de fim da escala 6×1 não chega sozinha. O setor varejista convive com uma Selic que só agora começa a ceder, com mudanças no comportamento de consumo, com a concorrência das bets, com os desdobramentos da Reforma Tributária e com o ruído do calendário eleitoral. Cada um desses fatores mexe com margens que, no varejo, são estruturalmente apertadas.
É nesse pano de fundo que as estimativas de custo ganham peso. Um avanço de dois dígitos nas despesas incidiria sobre uma base que já opera com pouca folga. O varejo, por natureza, trabalha com volumes altos e margens estreitas, o que faz a diferença entre lucro e prejuízo depender de poucos pontos percentuais.
As duas frentes que somam 22% de custo
A fatura se forma pela soma de dois movimentos. Manter o mesmo padrão de atendimento com jornada reduzida exigiria, na conta do IDV, um acréscimo de cerca de 10% nos gastos com pessoal. Já a adoção do formato 5×2, com folga em dois dias, pressionaria os custos entre 12% e 13%.
Somadas, as duas mudanças colocam o encarecimento do varejo na faixa de 20% a 22%.
| Frente | Efeito estimado |
|---|---|
| Jornada menor (IDV) | ~10% nos gastos com pessoal |
| Migração 6×1 → 5×2 | 12% a 13% nos custos |
| Combinação das duas | 20% a 22% nas despesas |
| Folha sobre a despesa total | 13,5% a 14% |
| Efeito na despesa total | ~2,6% |
| Geração de riqueza do varejo | queda de 5 pontos percentuais |
| PIB | recuo de 0,32 ponto percentual |
A lógica por trás do primeiro número é direta: para cobrir a mesma janela de funcionamento com cada funcionário trabalhando menos, a rede precisa de mais gente ou de mais horas extras. O segundo número captura o efeito adicional da folga dupla, que altera a escala e exige mais posições preenchidas em cada período.
Margem de 2% transforma custo em preço
A folha de pagamento responde por algo entre 13,5% e 14% do total de despesas do varejo, ainda conforme o IDV. Um avanço de aproximadamente 20% nesse bloco se traduziria em cerca de 2,6% de pressão sobre a despesa geral do setor.
Como a margem líquida do varejo gira perto de 2%, o presidente do IDV avalia que parte do aumento teria de ser repassada aos preços para a operação seguir funcionando. Na prática, o custo extra tende a chegar ao bolso do consumidor — e o repasse tende a ser tanto maior quanto menor for o poder de barganha da empresa na cadeia.
Riqueza do varejo recua 5 pontos e PIB cede 0,32
Sem ganhos de produtividade que compensem a jornada menor, o corte nas horas trabalhadas pode retirar cerca de 5 pontos percentuais da geração de riqueza do varejo, segundo o estudo da FIA Business School conduzido com o professor Claudio Felisoni. Na ponta do Produto Interno Bruto (PIB), e considerando o peso do varejo na economia, a perda estimada é de cerca de 0,32 ponto percentual.
Os segmentos intensivos em mão de obra absorvem o golpe com mais força. No vestuário, o recuo na criação de riqueza passa de 6%, conforme Felisoni. Nos supermercados, um dos ramos mais expostos, as pressões ficam em atividades de reposição, no caixa e no atendimento ao cliente — frentes em que a presença humana ainda é difícil de substituir.
Self-checkout, RFID e e-commerce como alternativas
Entre os caminhos apontados pelo professor da FIA para mitigar o impacto estão a adoção de self-checkout, a automação da reposição de mercadorias, o uso de RFID — sistemas de radiofrequência aplicados à logística — e a expansão do e-commerce.
A ressalva é que nenhuma dessas frentes produz efeito imediato. Felisoni observa que as alternativas existem, mas custam dinheiro, exigem tempo e tendem a pesar mais sobre o pequeno e o médio empreendedor. A estrutura de custos das empresas menores é bem mais frágil — e é justamente nos segmentos com maior presença de companhias de menor porte que as dificuldades tendem a ser sentidas com mais intensidade.
Assaí e Mercado Livre mostram a diferença de porte
A capacidade de adaptação varia conforme o tamanho da operação. No varejo alimentício, o Assaí (ASAI3) não está imune às dificuldades, mas conta com e-commerce, farmácias e até postos de combustíveis como avenidas de negócio a explorar.
A diferença de escala fica evidente no e-commerce. O Mercado Livre destinou R$ 57 bilhões a investimentos no país em 2026 e já opera inteligência artificial em larga escala, em frentes como catálogo e atendimento ao cliente, além do uso de robôs.
Companhias com mais caixa e tecnologia podem diluir o choque ao longo do tempo, combinando automação e reorganização de lojas. Redes menores, com menos acesso a crédito e menos capital para investir, tendem a sentir a mesma mudança com intensidade bem maior.
Calendário eleitoral e rotinas de alta complexidade
Jorge Gonçalves Filho também trata o timing como obstáculo. A proposta surgiu em ano eleitoral, o que, na leitura dele, ofusca as especificidades que uma mudança dessa magnitude exige. Adiar a discussão para depois das eleições permitiria, segundo o presidente do IDV, que o próximo ocupante da Presidência analisasse o tema com mais serenidade e buscasse alternativas que contemplassem trabalhadores e empresários.
Setores com rotinas fora do padrão expõem a complexidade da transição. O presidente do IDV cita turnos de trabalhadores de plataformas de petróleo e de aeromoças em voos que passam de 24 horas como exemplos para os quais o desenho geral da proposta não oferece resposta simples. O mesmo raciocínio vale para condomínios, cuja necessidade de cobrir turnos ao longo das 24 horas pode acabar repassada à conta dos moradores.
O que fica no radar de quem acompanha o setor
O debate sobre a jornada adiciona uma camada de incerteza a um setor já sensível a juros, consumo e câmbio. Para quem acompanha empresas de varejo listadas, a variável de custo trabalhista entra no radar ao lado de indicadores mais tradicionais, como margem e alavancagem.
A tramitação da PEC no Plenário, o formato final do texto, o prazo de transição e a eventual definição de exceções são os pontos que tendem a determinar o tamanho real do impacto. Para o investidor com exposição ao setor, o ponto não é apenas o número final da PEC, mas a velocidade com que ele entra em vigor: uma transição longa abre espaço para automatização e reorganização de turnos, enquanto uma transição curta comprime a capacidade de reação.
A diferença de porte entre as companhias segue como fator decisivo: operações com mais capital e tecnologia têm mais espaço para diluir a transição do que redes menores e mais intensivas em mão de obra.