Licenciamento mineral: meta de R$ 535 bi não se resolve com lei nova

O valor da produção mineral brasileira precisa quase dobrar, de R$ 300 bilhões para R$ 535 bilhões até 2035, conforme o estudo que sustenta o debate mais recente do setor. O obstáculo apontado por Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União entre 2009 e 2016, não está no texto da lei: está na dificuldade de medir o risco de cada empreendimento e de definir como mitigá-lo. Sócio do Tauil & Chequer Advogados, ele expôs o diagnóstico em entrevista ao Radar Mineração.

Meta de R$ 535 bi até 2035 vem de estudo da Vale com a Accenture

As cifras e o prazo saem do documento Destravando o Potencial da Mineração no Brasil, produzido pela mineradora com a consultoria e organizado em 15 iniciativas e quatro agendas estratégicas. O eixo de licenciamento é o recorte que o ex-AGU examinou.

O desenho é de agenda setorial de longo prazo, não de projeção de resultado: o licenciamento é uma entre quatro frentes, e a meta de produção sai de um documento assinado por quem tem interesse direto no avanço dos projetos. Quase dobrar a extração em uma década depende de licenças — e o calendário dessas licenças, na avaliação do entrevistado, responde hoje a variáveis que não são técnicas.

A legislação já prevê modalidades e rito simplificado

Adams sustenta que o arcabouço nacional oferece diferentes modalidades de licenciamento, incluindo procedimentos simplificados, e que o estrangulamento aparece antes e depois do papel. Entender a dimensão do risco econômico de explorar uma área e determinar as mitigações cabíveis é o passo que trava.

Florestas a preservar e comunidades indígenas e quilombolas a proteger são questões legítimas e precisam entrar na conta. O problema, segundo ele, começa quando essas pautas viram disputa política e o processo se arrasta por anos, mesmo diante de estudos técnicos consistentes. Onde existe conhecimento acumulado, o rito caminha; onde não existe, cada etapa vira negociação.

Ibama, ICMBio, Funai e Iphan entram na lista de reforço

Quatro órgãos são nomeados: Ibama, ICMBio, Funai e Iphan. O reforço descrito não é apenas financeiro — passa por profissionais qualificados e independentes, por condições de decidir sem temor de punição posterior, por padronização de rotinas e por clareza sobre a função de cada instituição dentro do processo.

O argumento tem lastro histórico: ainda nos anos 2000, havia dificuldade para acertar até o formato segundo o qual os estudos de impacto ambiental deveriam ser feitos. Sem rotina padronizada, projetos parecidos recebem tratamentos distintos, o que costuma alimentar judicialização.

Potássio e terras raras exigem critério próprio

Dois mundos convivem no licenciamento. Atividades consolidadas contam com rotinas mais padronizadas nos órgãos estaduais. Empreendimentos de natureza nova — potássio e terras raras são os exemplos — pedem construção de critérios, aprendizado e troca de conhecimento entre poder público e iniciativa privada.

Daí a resposta condicional sobre simplificar: cortar exigências sem pesar riscos não é caminho. Padronizar acelera parte dos casos; em áreas sensíveis ou atividades inéditas, o movimento é o oposto — aprofundar conhecimento técnico. Mina não se desenvolve de qualquer maneira, e eficiência não pode vir às custas da avaliação de impacto e das proteções previstas.

Terras raras conhecidas há décadas, política de investimento não

A oportunidade perdida está no calendário. O potencial de minerais críticos e de terras raras é conhecido há décadas, mas o país não firmou política clara para esses recursos e deixou janelas passarem. O potássio repete o padrão: reservas domésticas convivem com dependência de importação.

A defesa é de ambição maior — tratar a mineração como atividade estratégica, com conhecimento, tecnologia e agregação de valor, em vez de se limitar à extração de matéria-prima. O petróleo construiu base de informação mais organizada; a mineração, na descrição do ex-AGU, foi historicamente negligenciada pelo Estado, com órgãos pouco aparelhados. A Agência Nacional de Mineração (ANM) avança nesse terreno, mas o percurso segue longo. Base de dados melhor reduz litígio e encurta prazo. Sem política de investimento, a tendência é repetir o padrão do potássio: reserva em casa, insumo comprado fora.

Vale e Accenture assinam o estudo; a entrevista saiu em plataforma patrocinada

Dois fatos cercam a discussão. O documento é de Vale (VALE3) e Accenture, e a conversa foi publicada no Radar Mineração, plataforma de conteúdo patrocinada pela Vale e dedicada, conforme sua própria apresentação, ao papel do setor na transição energética. Adams reconhece o desenho: empresas têm interesses próprios e cabe ao Estado examinar criticamente o material, mas trabalhos ancorados em dados concretos qualificam a decisão pública — sobretudo quando o governo, na visão dele, decide com informação insuficiente.

O currículo completa o quadro: procurador-geral da Fazenda Nacional e participação nas negociações do acordo ambiental que envolveu governo federal, Samarco, Vale e BHP.

O que observar em mineração, siderurgia e fertilizantes

Se o entrave é técnico e não normativo, a régua de risco muda de lugar. A velocidade de novos projetos tende a depender mais da estrutura de licenciamento do que de mudança no marco legal, e o risco político pesa no cronograma mais do que a redação da norma.

Três termômetros passam a importar. O primeiro é o reforço efetivo de Ibama, ICMBio, Funai e Iphan. O segundo, a evolução da política nacional de minerais críticos e estratégicos, ainda em construção. O terceiro, o grau de padronização aplicado a potássio e terras raras — elo direto com a cadeia de fertilizantes e, por consequência, com o custo de produção agrícola. Na siderurgia, a previsibilidade da licença reduz o risco de descontinuidade no suprimento de minério.

Nenhum desses vetores muda a operação de uma mineradora no próximo trimestre; eles mexem no prazo médio de maturação de projetos. A meta de R$ 535 bilhões segue onde está: referência de longo prazo, não previsão.