Lei californiana vira campo de batalha jurídico
Meta, Google e TikTok acionaram a Justiça americana em três processos separados contra o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, para impedir a aplicação da AB 1709. A norma, assinada pelo governador Gavin Newsom em setembro, restringe funcionalidades que o texto classifica como viciantes para quem tem menos de 16 anos e prevê multa de até US$ 50.000 por usuário menor de idade atingido — o dispositivo mais sensível de toda a disputa.
A vigência está marcada para 1º de janeiro. Se não se ajustarem, a exposição financeira das companhias cresce junto com a base de adolescentes de cada serviço, um número que nenhuma das três empresas divulga publicamente. A multa é calculada por usuário, o que transforma a base de menores de 16 anos em passivo contingente de escala desconhecida.
A multa é calculada por usuário, o que transforma a base de menores de 16 anos em passivo contingente de escala desconhecida.
O que a AB 1709 exige na prática
- Desligar a reprodução automática de vídeos nas contas de usuários com menos de 16 anos.
- Abandonar a montagem de feeds por recomendação personalizada para esse mesmo público.
- Excluir a conta do adolescente quando as duas práticas anteriores não forem desativadas.
- Responder a sanções de até US$ 50.000 por usuário afetado em caso de descumprimento.
| Item em disputa | Número |
|---|---|
| Multa máxima por usuário menor de 16 anos | US$ 50.000 |
| Idade limite alcançada pela lei | 16 anos |
| Acordo da Meta com 29 estados americanos | até US$ 18 bilhões |
| Início da vigência | 1º de janeiro |
Primeira Emenda e Artigo 230: a tese das plataformas
A Meta sustenta que a AB 1709 desrespeita a Primeira Emenda — a cláusula constitucional americana que protege a liberdade de expressão — porque retira da empresa a decisão editorial sobre como e o que exibir. A companhia acrescenta que o Artigo 230 do Communications Decency Act, que blinda plataformas digitais por conteúdo publicado por terceiros, prevalece sobre a legislação estadual. TikTok e Google apresentaram raciocínio equivalente em suas próprias petições.
As três empresas também afirmam que a norma esvazia a autoridade dos pais, que perdem a margem para decidir sobre o uso das redes pelos filhos por meio de ferramentas de controle parental. O Google lembrou que, no YouTube, o autoplay já vem desativado por padrão para menores e que os responsáveis conseguem bloquear integralmente o acesso dos adolescentes ao Shorts.
Do outro lado, a Procuradoria-Geral da Califórnia informou estar analisando as petições e reiterou o compromisso de defender as leis estaduais de proteção a crianças no ambiente digital.
Precedentes fora dos Estados Unidos
A ofensiva californiana não nasce isolada. Em dezembro de 2025, a Austrália se tornou o primeiro país a proibir redes sociais para menores de 16 anos. A França aprovou regra semelhante, mas a instância máxima da Justiça francesa derrubou o texto, apontando risco de violação ao direito de expressão.
A Meta, especificamente, chega a esse litígio com histórico relevante: a companhia aceitou pagar até US$ 18 bilhões para encerrar acusações sobre segurança infantil movidas por 29 estados americanos.
Privacidade e o custo da verificação de idade
Especialistas em segurança digital alertam que leis desse tipo costumam produzir um efeito colateral pouco discutido: para separar adultos de adolescentes, as plataformas precisam verificar a idade de todo mundo, o que amplia a coleta de dados de usuários de todas as faixas etárias.
Rindala Alajaji, diretora associada de assuntos estaduais da EFF (Electronic Frontier Foundation), organização americana de defesa de direitos digitais, afirmou em coletiva de imprensa que a exigência de mais informação sobre cada usuário invade a privacidade de todos e dificulta a permanência anônima na internet. Alajaji acrescentou que o texto concentra ainda mais poder nas mãos das big techs em vez de proteger efetivamente o público.
A diretora da EFF também ponderou que a presença de adolescentes nas redes teve papel relevante em movimentos de ativismo digital, citando a mobilização March for Our Lives, organizada por sobreviventes do tiroteio de Parkland, e o alcance global da ativista climática Greta Thunberg.
O que isso significa para quem investe em tecnologia
Entre as três companhias, duas têm capital aberto e estão acessíveis ao investidor brasileiro por meio de recibos negociados na B3 ou de plataformas internacionais: META (Meta Platforms) e GOOGL (Alphabet). O TikTok pertence à ByteDance, de capital fechado, e portanto não aparece diretamente em carteiras.
O risco a monitorar tem três camadas. A primeira é financeira: uma multa cobrada por usuário é proporcional ao tamanho da base de menores, dado que as empresas não reportam. A segunda é operacional: verificação de idade e redesenho de produtos elevam custo de conformidade e podem reduzir o engajamento juvenil, com efeito defasado sobre a receita publicitária. A terceira é jurídica: a lei pode ser suspensa antes de 1º de janeiro ou confirmada em instâncias superiores, e o precedente francês mostra que tribunais já derrubaram textos do gênero.
Vale acompanhar também o precedente regulatório. Se a Califórnia vencer, o modelo de restrição etária tende a se espalhar por outros estados americanos e por mercados onde as três empresas faturam — exatamente o tipo de risco difuso que costuma demorar a aparecer nos múltiplos, mas que afeta a previsibilidade de receita no médio prazo.