A Sanepar (SAPR4), Companhia de Saneamento do Paraná, informou nesta sexta-feira, 17 de abril de 2026, o ajuizamento de um Mandado de Segurança junto ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A medida judicial tem como alvo a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar).

O objetivo central da ação é obter uma liminar que suspenda imediatamente os efeitos jurídicos e procedimentais da Consulta Pública nº 1/2026 e da Audiência Pública nº 1/2026, ambas conduzidas pela agência reguladora. Além disso, a companhia solicita que a Agepar se abstenha de implementar o entendimento contido na Nota Técnica nº 01/2026-GTI até que haja um julgamento final da impetração.

Pedidos da Companhia

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Sanepar detalhou que, caso o pedido principal de suspensão das consultas não seja acolhido de imediato, requer subsidiariamente a paralisação de todos os atos subsequentes de natureza processual ou decisória que derivem desses eventos.

O cerne da disputa judicial reside na preservação do regime jurídico aplicável à destinação de valores incorporados ao patrimônio da empresa. A Sanepar busca declarar a nulidade do ato impugnado, mantendo as regras vigentes na época da incorporação desses ativos.

O que muda para investidores

Para o acionista e o mercado financeiro, o movimento indica uma escalada no tensionamento regulatório entre a concessionária e o órgão fiscalizador no estado do Paraná. Os principais pontos de atenção são:

  • Incerteza Regulatória: O desfecho da ação judicial definido o escopo de atuação futura da Agepar sobre a destinação de recursos da companhia.
  • Segurança Jurídica: A decisão judicial sobre a Nota Técnica nº 01/2026-GTI poderá estabelecer um precedente importante sobre a estabilidade dos contratos e a retroatividade de normas no setor de saneamento paranaense.
  • Timeline: O processo tramitará na Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e qualquer liminar concedida terá efeito imediato, podendo travar o cronograma regulatório da Agepar.

O fato relevante reforça o compromisso da companhia em esgotar as vias legais para defender seus interesses acionários e a estrutura financeira estabelecida em sua última reorganização patrimonial.

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