O Banco Central encontrou capital social fora do padrão exigido em torno de 30% das solicitações de licença protocoladas por empresas de criptomoedas que querem operar no Brasil. O número foi apresentado por Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização da autarquia, durante painel do evento promovido pela Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), na terça-feira (10), em São Paulo.
A pendência recai sobre as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), sigla usada pelo regulador para classificar empresas que fazem intermediação ou guardam criptoativos em nome de terceiros. O aperto não se limita ao caixa: fatia expressiva dos requerentes também deixou de enviar as demonstrações financeiras auditadas, documento que a fiscalização usa para aferir a saúde financeira de quem pretende ficar sob supervisão do BC.
Uma fila de 120 processos e um critério fora do padrão
As declarações surgiram a menos de duas semanas do encerramento da primeira etapa de habilitação, cujo prazo terminou em 30 de outubro. No levantamento publicado em 6 de novembro, a autarquia listou 120 processos: 119 seguiam em análise e apenas um tinha sido negado.
A relação mistura corretoras nacionais de porte relevante, como Mercado Bitcoin e Ripio, e operadores globais do calibre de Binance, Coinbase, Kraken, OKX e Bybit, além de companhias de infraestrutura financeira que enxergam no segmento uma frente de negócios.
Há uma limitação importante no percentual divulgado pelo diretor. A autarquia não esclareceu qual base de pedidos serviu de referência para o cálculo, nem quais empresas estão de fato desenquadradas, nem quantas solicitações caminham para o indeferimento. Sem esse detalhamento, os 30% funcionam como sinal de alerta, não como retrato fechado da fila.
| Indicador | Situação |
|---|---|
| Processos divulgados pelo BC | 120 |
| Em análise | 119 |
| Indeferidos | 1 |
| Pedidos com problema de capital social | cerca de 30% |
| Faixa de capital exigido das SPSAVs | R$ 10,8 mi a R$ 37,2 mi |
| Instituições já licenciadas que manifestaram interesse | 24 |
A régua de capital que separa custodiante de corretora completa
A cobrança vem da Resolução Conjunta nº 14, de novembro de 2025, que criou a fórmula de cálculo do capital social já integralizado e do patrimônio líquido mínimos exigidos das instituições sob supervisão do BC. Para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, o piso fica entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões.
O número final depende do cardápio de serviços e do desenho operacional de cada companhia. Entram na conta o tipo de atividade exercida — intermediação, custódia —, o quão complexa é a operação e o tamanho da infraestrutura de tecnologia. Na prática, uma corretora que acumula funções precisa comprovar mais capital do que um custodiante dedicado apenas a guardar ativos digitais.
O gargalo aparece logo na porta de entrada
A Resolução BCB nº 519 dividiu a autorização das empresas que já atuavam no país em duas etapas. A etapa inicial exige patamar mínimo de capital social e de patrimônio líquido, prova de atividade efetiva e avaliação da reputação dos controladores. A segunda vai fundo na capacidade de gerar resultado econômico-financeiro consistente, na governança e no desenho operacional e de tecnologia.
O problema relatado por Aquino atinge exatamente a fase inicial. Ainda assim, irregularidade ou inconsistência não equivale a negativa automática: cada caso passa por análise individual, e a autarquia pode abrir espaço para complementação ou regularização antes de bater o martelo.
O risco cibernético como ameaça à continuidade
No mesmo evento, o diretor de Fiscalização colocou a segurança cibernética no topo das preocupações da supervisão. O alerta vem acompanhado de episódios recentes: o Mercado Bitcoin comunicou uma falha de segurança em 2 de novembro, e no fim de outubro a Binance foi alvo de um ataque de larga escala, com prejuízos calculados acima de US$ 6 bilhões.
Aquino relatou que já precisou determinar a liquidação de uma instituição depois de um incidente cibernético provocar perda relevante de recursos — episódio que, segundo ele, mostrou que o risco operacional pode encerrar a trajetória de um participante do mercado. Controles de segurança cibernética e maturidade na gestão de riscos aparecem, inclusive, entre os critérios usados pelo BC para habilitar empresas de ativos virtuais, ao lado de exigências de governança e de controles internos.
O que a fila travada significa para quem investe
Duas leituras se impõem. A primeira é de calendário: se uma fatia relevante dos pedidos precisa de ajuste no capital ou de documentos contábeis auditados, a conclusão da fase inicial tende a se arrastar além do previsto, o que adia a definição sobre quem opera de forma regular e quem fica de fora.
A segunda é de estrutura de mercado. A exigência de capital na casa dos milhões funciona como barreira de entrada e tende a favorecer grupos com balanço robusto e governança madura, enquanto operações menores podem buscar fusão, venda de controle ou simplesmente abandonar o processo. Para o usuário, o efeito prático é uma concentração gradual de plataformas e a necessidade de acompanhar de perto quem obteve ou perdeu autorização.
Há, por fim, a lição que une os dois blocos do discurso: capital e segurança da informação são riscos de contraparte. Quem mantém criptoativos em uma exchange está exposto à qualidade da custódia e à resiliência tecnológica dessa plataforma. A supervisão do BC reduz, mas não elimina, esse risco — e o histórico recente de incidentes mostra que ele não é teórico.