Se você procurar "como declarar ações no exterior", vai encontrar orientações que mandam usar o Carnê-Leão todo mês, pagar DARF na venda ou aplicar a isenção de R$ 35 mil. Para ações e ETFs mantidos diretamente numa corretora no exterior, isso deixou de valer em 1º de janeiro de 2024, com a Lei 14.754/2023.
Este guia mostra como declarar quatro situações: a posição em carteira, o dividendo, a venda e o imposto retido nos EUA. É conteúdo educativo, não parecer fiscal. Casos com estruturas mais complexas pedem contador.
Fora deste guia: BDRs e ETFs negociados na B3, fundos brasileiros que investem lá fora, empresas offshore e participações controladas. Cada um tem regra própria.
A regra de 2024 em quatro frases
- Rendimentos e ganhos de aplicações financeiras no exterior são declarados separados dos demais rendimentos, com alíquota de 15% (Lei 14.754/2023, art. 2º).
- O imposto é apurado uma vez por ano, no ajuste anual. Não existe mais a rotina de DARF mensal nem de Carnê-Leão para esses rendimentos.
- Não há isenção de pequeno valor. A Receita diz que não há "previsão legal de isenção". O limite de R$ 35 mil por mês só valia até 31/12/2023.
- Entra no cálculo o que foi efetivamente recebido ou realizado: dividendo creditado, venda feita. Valorização de ação que você não vendeu não é ganho.
Preciso entregar a declaração?
Ter rendimentos de aplicações financeiras no exterior é, por si só, motivo para entregar. Querer compensar prejuízo dessas aplicações também. Fora isso, valem os critérios gerais do exercício. No de 2026, por exemplo, eram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, bens acima de R$ 800 mil e operações em bolsa acima de R$ 40 mil, entre outros. Esses limites mudam todo ano, então confira na página Quem deve declarar da Receita.
Situação 1: a posição em carteira (Bens e Direitos)
Informe cada aplicação com titular, país, tipo, quantidade, data e valor em dólar, além da cotação usada.
- O valor declarado é o custo em reais, não o valor de mercado. O Perguntas e Respostas manda informar o "valor do custo da aplicação financeira em reais". Se a ação subiu, o número na declaração não muda.
- Código: a orientação online atual da Receita (Meu Imposto de Renda) indica 04.99 — Outras Aplicações e Investimentos para entidades estrangeiras não controladas. Guias de mercado citam outros códigos. Confira no programa do ano antes de preencher.
Exemplo hipotético: você compra 10 ações a US$ 100 cada, num dia em que a PTAX de venda é R$ 5,00. O custo declarado é 10 × US$ 100 × R$ 5,00 = R$ 5.000. Se em 31/12 a ação vale US$ 130, continue declarando R$ 5.000.
Qual cotação usar em cada evento
A cotação muda conforme o evento:
| Evento | Cotação do Banco Central | Data |
|---|---|---|
| Compra | PTAX de venda, de fechamento (IRPF 2026, questão 474; veja o aviso abaixo) | Dia da compra |
| Dividendo recebido | PTAX de venda, de fechamento | Dia do recebimento |
| Venda | PTAX de venda, de fechamento | Dia da venda |
| Imposto pago nos EUA | PTAX de compra, de fechamento | Dia do pagamento do imposto |
Aviso sobre a cotação da compra: as orientações oficiais divergem. O Perguntas e Respostas do IRPF 2026 (questão 474) manda usar a PTAX de venda na data da aquisição; o Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da IN RFB 2.180 (questão 21) fala em cotação de compra na data da compra. Até a Receita harmonizar as duas orientações, anote qual critério você usou e confirme com um contador.
A PTAX está na consulta de cotações do Banco Central, que mostra "Taxa Compra" e "Taxa Venda". Evite três erros comuns: usar a cotação do aplicativo da corretora, atualizar a carteira pelo dólar de 31/12 ou aplicar a regra antiga da primeira quinzena do mês.
Situação 2: dividendos
O dividendo entra quando é creditado na sua conta, convertido pela PTAX de venda daquele dia. Registre o valor bruto e o imposto retido separadamente.
Desde 2026, a Receita trata esses rendimentos como eventos dentro da ficha de Bens e Direitos. Confira no programa do exercício onde cada evento é lançado.
Situação 3: venda
O ganho é o valor da venda em reais menos o custo em reais. Os dois são convertidos pela cotação das datas respectivas.
Exemplo hipotético (continuação): você vende as 10 ações por US$ 110 cada, num dia de PTAX de venda R$ 5,20. Venda em reais: 10 × US$ 110 × R$ 5,20 = R$ 5.720. Ganho: R$ 5.720 − R$ 5.000 = R$ 720. Imposto a 15%: R$ 108, pago no ajuste anual (exemplo sem tarifas e sem outras aplicações).
Repare que o ganho em reais junta a alta da ação e a alta do dólar. E você não precisa trazer o dinheiro para o Brasil para a venda contar.
Prejuízos
Uma perda realizada e documentada pode reduzir os rendimentos de outras aplicações financeiras no exterior do mesmo ano. O que sobrar pode ser usado em anos seguintes, dentro das regras da Receita. Ação que caiu e você não vendeu não gera prejuízo compensável. Guarde notas, extratos e comprovantes.
Situação 4: o imposto retido nos EUA
Nos dividendos de fonte americana, o IRS retém 30% de quem não é residente, "or lesser tax treaty rate". Duas confusões comuns:
- Não existe tratado de imposto de renda Brasil–EUA. A lista de tratados do IRS não inclui o Brasil. O W-8BEN documenta que você é estrangeiro, mas não reduz a retenção por tratado.
- Mesmo assim, há crédito no Brasil. A Receita aceita o imposto federal pago nos EUA por reciprocidade de tratamento, sem que você precise provar essa reciprocidade. O crédito tem limite: não passa do imposto brasileiro devido sobre aquele mesmo rendimento. O excedente não vai para outro ativo nem para outro ano.
Exemplo hipotético: dividendo bruto de US$ 10, recebido com PTAX de venda de R$ 5,10, vira R$ 51. O IRS reteve US$ 3, pagos num dia de PTAX de compra R$ 5,12, ou R$ 15,36. O imposto brasileiro sobre esse dividendo seria 15% de R$ 51, ou R$ 7,65. O crédito fica limitado a R$ 7,65, então não sobra imposto a pagar no Brasil sobre esse dividendo. Os R$ 7,71 restantes retidos lá fora não viram crédito para outros rendimentos.
Confira no informe da corretora se o valor retido é mesmo imposto federal americano e se o rendimento é dividendo de fonte americana.
Para rendas altas: o que muda a partir de 2026
A Lei 15.270/2025 criou uma tributação mínima para quem tiver rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano, a partir do ano-calendário 2026 (declaração de 2027). A alíquota sobe progressivamente até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. O imposto pago pela regra da Lei 14.754 é descontado do cálculo, então não some 15% + 10% direto. Até esta atualização, a Receita ainda não tinha orientação específica sobre como o ganho de venda em bolsa estrangeira entra nessa base. Se for o seu caso, procure um especialista.
Além do Imposto de Renda: herança nos EUA
Para não residentes, ações de empresas americanas são bens situados nos EUA para fins de imposto sobre herança. Acima de US$ 60 mil, o espólio precisa entregar o Form 706-NA ao IRS. Esse valor é o gatilho da declaração, não uma isenção. ETFs dependem de onde o fundo está domiciliado.
Checklist antes de fechar a declaração
- Extratos e notas de todas as compras e vendas do ano.
- Informe anual de dividendos e impostos retidos.
- PTAX de venda das datas de compra (critério da questão 474 do IRPF 2026, confirmado com um contador), dividendos e vendas, e PTAX de compra das datas de pagamento do imposto lá fora.
- Custo histórico em reais de cada posição.
- Prejuízos realizados e documentados, deste ano e de anos anteriores.
- Código e ficha conferidos no programa do exercício.
Perguntas frequentes
Comprei e não vendi. Preciso declarar? Se você é obrigado a declarar, a posição entra em Bens e Direitos pelo custo. Quem já precisa entregar declarar também deve verificar as dispensas de pequeno valor.
Pago DARF todo mês quando vendo? Não para ações e ETFs mantidos diretamente no exterior. O imposto é apurado no ajuste anual.
Ainda existe a isenção de R$ 35 mil? Não para essas aplicações, desde 2024.
Os 30% retidos nos EUA quitam o imposto brasileiro? Viram crédito no Brasil até o limite do imposto brasileiro sobre aquele rendimento. O que passar disso não é aproveitado.
Que dólar eu uso? A PTAX de fechamento do Banco Central: de venda na compra, no dividendo e na venda, e de compra no pagamento do imposto lá fora. Para o custo de aquisição há divergência entre documentos da Receita (veja o aviso sobre a cotação da compra); confirme com um contador.
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo educativo, não é parecer fiscal. Datas, limites e telas do programa mudam a cada exercício: confira no Perguntas e Respostas da Receita do ano e, em caso de dúvida, com um contador.
Fontes primárias: Lei 14.754/2023 · IN RFB 2.180/2024 · Receita — Perguntas e Respostas IRPF 2026 · Receita — situações específicas · Receita — eventos do patrimônio · Receita — quem deve declarar · Lei 15.270/2025 · BCB — PTAX · IRS — retenção a não residentes · IRS — W-8BEN · IRS — tratados A–Z · IRS — estate tax de não residentes