PT protocola pacote que tributa dividendos, grandes fortunas e LCI/LCA
A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou na sexta-feira (13) um pacote de quatro projetos de lei que mexe em três frentes caras ao investidor pessoa física — dividendos, títulos isentos de renda fixa e JCP — e cria, ainda, um tributo sobre patrimônios elevados. O item de maior alcance prático recria o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, com alíquota de 15%, encerrando uma isenção que existe desde 1995. Na mesma cesta aparecem o Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas progressivas de 0,7% a 3% sobre patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões, uma cobrança de 7,5% sobre a rentabilidade de papéis hoje livres de IR, como LCI e LCA, e a elevação do JCP de 17,5% para 20%.
As quatro frentes, em números
| Frente | Como está hoje | O que o projeto propõe |
|---|---|---|
| Lucros e dividendos | Rendimento isento de IR desde 1995 | 15% sobre o valor distribuído à pessoa física |
| Grandes fortunas | Sem cobrança em vigor | 0,7% a 3%, progressivos, sobre patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões |
| Títulos isentos | LCI, LCA e papéis equivalentes sem IR | 7,5% sobre os rendimentos |
| JCP | 17,5% | 20% |
O argumento registrado pela bancada é arrecadatório: aumentar a receita e liberar margem fiscal para políticas sociais e obras públicas. Nenhuma das quatro mudanças tem data para valer — todas dependem de tramitação e aprovação no Congresso. Vale notar que o imposto sobre grandes fortunas incide sobre o estoque de patrimônio, e não sobre a renda que ele gera: as faixas de 0,7% a 3% crescem conforme o tamanho do patrimônio líquido declarado.
Dividendos: o que muda para quem vive de renda
Se o texto avançar, o acionista pessoa física deixa de receber o lucro distribuído de forma integral, porque a alíquota de 15% passa a incidir sobre o valor repassado pela companhia. Não é ajuste cosmético. Estratégias montadas em torno de payout alto — a fatia do lucro que a empresa distribui — e de renda passiva via proventos ficam mais expostas a mudanças de regra, já que o retorno líquido cai na mesma proporção da nova carga.
A comparação interna do pacote também chama atenção: mesmo com a retomada da cobrança, o dividendo seguiria mais leve que o JCP, com 15% contra 20%. A diferença entre as duas rotas de remuneração deixa de ser a existência ou não de imposto e passa a ser apenas o tamanho da alíquota.
LCI, LCA e JCP: a conta da renda fixa
As Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) são títulos emitidos por bancos, com lastro em crédito desses dois setores, e ocupam lugar de destaque na carteira de quem busca isenção de IR na renda fixa. A proposta aplica 7,5% sobre a rentabilidade desses papéis e de outros que hoje escapam do imposto, reduzindo o ganho líquido e estreitando a vantagem em relação a aplicações já tributadas.
No caso do JCP — sigla de Juros sobre Capital Próprio, uma forma de remuneração ao acionista com tratamento fiscal próprio, distinto do dividendo —, a alíquota sairia de 17,5% para 20%.
O pano de fundo é a briga pelo ajuste fiscal
Os projetos chegaram ao Congresso em meio a um atrito dentro da própria base do governo, em torno do pacote de ajuste fiscal conduzido pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O texto já recebeu aval do Senado, mas encontra resistência de parlamentares de esquerda e de setores do PT.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta nesta semana e defendeu que o debate econômico não fosse centrado em corte de gastos, apontando justamente a tributação de LCI e LCA e o aumento da carga sobre os mais ricos como caminhos alternativos. Nas redes sociais, o deputado Jones Manoel (Psol-PE) questionou pontos do ajuste e alertou para efeitos sobre os recursos da saúde.
Moretti reagiu na sexta-feira: afirmou que parte do que circula nas redes sobre o ajuste é equivocada, negou que o texto preveja corte no salário mínimo e sustentou que a proposta busca conciliar responsabilidade fiscal com a manutenção das políticas sociais.
O que observar daqui para frente
- As regras atuais seguem valendo. Sem aprovação e sanção, dividendo continua isento, LCI e LCA permanecem sem IR e o JCP fica no patamar atual.
- São quatro textos separados. Cada projeto tem rito próprio, e o aval do Senado ao ajuste fiscal não alcança essas propostas.
- Renda variável. Carteiras ancoradas em proventos e empresas de payout elevado são as mais sensíveis ao novo desenho.
- Renda fixa. Para LCI e LCA, a alíquota de 7,5% mexe no retorno líquido e no cálculo de comparação com outros papéis.
- Desenho final. As informações disponíveis não detalham mecanismo de cobrança, regra de transição ou base de cálculo — e é aí que o impacto efetivo será decidido.