O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNBR3) comunicou a acionistas e ao mercado em geral, em fato relevante divulgado em 11 de novembro de 2026, que foi cientificado de uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do Processo TC 015.668/2026-6, relacionado ao Pregão Eletrônico nº 2026/90078, do Programa Crediamigo. O documento dá continuidade a fatos relevantes anteriores sobre os procedimentos licitatórios para contratação das entidades responsáveis pela operacionalização dos Programas de Microcrédito do banco.
A decisão determina que o banco, quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do certame, se abstenha de emitir ordens de início, iniciar a migração operacional ou praticar outros atos de execução dos contratos celebrados, até posterior deliberação da Corte de Contas.
A medida possui natureza cautelar e não representa decisão definitiva sobre o mérito da matéria.
Ficha do evento
| Item | Dado |
|---|---|
| Empresa | Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNBR3) |
| Documento | Fato Relevante |
| Data | 11 de novembro de 2026 |
| Órgão | Tribunal de Contas da União |
| Processo | TC 015.668/2026-6 |
| Certame | Pregão Eletrônico nº 2026/90078 |
| Programa | Crediamigo |
| Itens atingidos | 1, 2, 3, 4 e 5 |
| Medida | Abstenção de ordens de início, migração operacional e atos de execução |
| Natureza | Cautelar, não definitiva |
| Serviços | Prestados normalmente |
| Acordo atual | Vigente até 31 de maio de 2027 |
O que a cautelar alcança
Segundo o comunicado, a restrição vale para os itens 1 a 5 do Pregão Eletrônico 2026/90078. O banco não pode emitir ordens de início, começar a migração operacional nem praticar outros atos de execução dos contratos já celebrados enquanto o TCU não deliberar novamente.
A medida é cautelar e não representa decisão definitiva sobre o mérito, conforme o próprio documento. O Banco do Nordeste afirmou que adotará as providências necessárias para cumprir integralmente a decisão e que apresentará, nos autos, esclarecimentos e documentos dentro do prazo regulamentar, para demonstrar a regularidade dos procedimentos.
O que muda para investidores
O comunicado não informa impacto financeiro, valores de contratos ou mudança no atendimento aos clientes. O dado concreto para o investidor é que a execução dos contratos dos itens 1 a 5 fica impedida até nova deliberação do TCU, enquanto os serviços do Crediamigo continuam sendo prestados normalmente.
O documento também registra que o atual acordo de operacionalização permanece vigente até 31 de maio de 2027. O fato relevante não traz data para a próxima deliberação do TCU.
Próximos passos
O Banco do Nordeste disse que manterá o mercado informado sobre eventuais desdobramentos relevantes e reafirmou compromisso com legalidade, transparência, continuidade dos serviços e preservação dos interesses de clientes, acionistas e demais partes interessadas.