O Grupo Casas Bahia S.A. — companhia em recuperação judicial e listada na B3 sob o ticker BHIA3 — celebrou em 13 de novembro de 2026 um acordo com a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) para encerrar de forma definitiva as pendências e disputas entre as duas empresas decorrentes do Acordo de Associação firmado em 4 de dezembro de 2009. A informação consta em fato relevante divulgado pela companhia.
Na prática, a Casas Bahia deixa de ter a obrigação de repassar ao GPA parte dos créditos tributários originados da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, estimados em cerca de R$ 700 milhões. Em contrapartida, assume a responsabilidade por contingências ligadas ao acordo original, incluindo débitos tributários com valor nominal aproximado de R$ 424 milhões.
O que foi acordado
- Créditos tributários: fica extinto o direito contratual do GPA de receber da Casas Bahia valores equivalentes a uma parcela desses créditos, estimada em aproximadamente R$ 700 milhões. A companhia poderá usar tais créditos, nos termos da legislação aplicável, sem obrigação de repasse ao GPA.
- Contingências: a Casas Bahia passa a responder pelas contingências relacionadas ao Acordo de Associação, incluindo débitos tributários de valor nominal aproximado de R$ 424 milhões.
- Crédito contra o GPA: o crédito de R$ 231,8 milhões da Casas Bahia contra o GPA, reconhecido em procedimentos arbitrais, seguirá devido e será pago nos termos do plano de recuperação extrajudicial do GPA, conforme a opção de pagamento eleita pela companhia (Opção A). O cumprimento de sentença permanece suspenso até a subscrição dos títulos previstos no plano.
- Parcelamentos tributários: o GPA continua responsável pelos parcelamentos ligados ao Acordo de Associação e passará a pagar diretamente as respectivas parcelas.
- Ressarcimento e não litigância: o GPA ressarcirá a Casas Bahia de determinadas despesas com garantias e com a condução de processos relacionados ao acordo original. As partes assumiram compromissos recíprocos de cooperação e de não litigância sobre as matérias da transação.
Ficha do evento
| Item | Dado |
|---|---|
| Empresa | Grupo Casas Bahia (BHIA3) |
| Contraparte | GPA (Companhia Brasileira de Distribuição) |
| Data do acordo | 13/11/2026 |
| Acordo original | 4/12/2009 |
| Créditos tributários | ~R$ 700 milhões |
| Contingências assumidas | ~R$ 424 milhões (valor nominal) |
| Crédito contra o GPA | R$ 231,8 milhões |
| Opção de pagamento | Opção A (plano do GPA) |
O que muda para investidores
O ponto central do comunicado é a troca de uma obrigação de repasse por uma assunção de risco. A companhia deixa de dividir com o GPA o benefício de aproximadamente R$ 700 milhões em créditos tributários, mas incorpora ao seu passivo contingências estimadas em R$ 424 milhões em valor nominal — números que, segundo o próprio documento, caminham em direções opostas e não devem ser somados como ganho líquido.
O crédito de R$ 231,8 milhões que a Casas Bahia detém contra o GPA não é extinto: ele continua devido e será quitado conforme o plano de recuperação extrajudicial do GPA, na Opção A escolhida pela companhia. O documento não informa datas de pagamento, desembolso de caixa previsto, impacto contábil ou efeito sobre o plano de recuperação judicial da própria Casas Bahia.
A companhia afirma que o acordo reduz custos futuros com a condução de litígios e com a administração de obrigações contratuais históricas, além de dar maior segurança jurídica e previsibilidade financeira. Trata-se, segundo o texto, de medida para otimizar a estrutura de passivos e dar continuidade às iniciativas de fortalecimento da estrutura financeira.
Vale explicar dois termos: créditos tributários são valores que a empresa tem a receber ou a compensar de tributos pagos indevidamente; contingências são riscos de perda financeira associados a processos ou obrigações em disputa.
Contexto declarado e próximos passos
O Acordo de Associação entre as duas companhias foi assinado em dezembro de 2009 e é a origem da disputa agora encerrada. O comunicado ressalva que permanecem preservadas as matérias expressamente mantidas entre as partes, sem detalhar quais são.
A companhia informou que manterá acionistas e mercado atualizados sobre quaisquer desdobramentos relevantes relacionados ao assunto, na forma da legislação e da regulamentação vigentes. Não há no documento menção a assembleia, data-ex, pagamento a acionistas ou prazo de homologação — o único marco citado é a subscrição dos títulos do plano de recuperação extrajudicial do GPA, que suspende o cumprimento de sentença, sem data definida no texto.
O fato relevante é assinado por Elcio Mitsuhiro Ito, diretor vice-presidente financeiro e de relações com investidores.