Decisão prorroga o stay period da FASA

A FASA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FASA3) informou que a Justiça prorrogou, por mais 180 dias, o período de suspensão de ações e execuções previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o chamado stay period. A decisão foi proferida em 9 de novembro de 2026 e publicada no DJEN em 17 de novembro de 2026, segundo o fato relevante. A contagem começa no termo final do período anterior.

Ficha do evento

ItemDado
EmpresaFASA S.A. - Em Recuperação Judicial
TickerFASA3 (B3)
CNPJ/MF00.359.742/0001-08
NIRE35.300.504.798
DocumentoFato Relevante
Processo4014471-36.2026.8.26.0100
JuízoJuízo Auxiliar da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP
DecisãoProferida em 9 de novembro de 2026
PublicaçãoDJEN, em 17 de novembro de 2026
ProrrogaçãoMais 180 dias
ContagemDo termo final do período anterior
AssembleiaInstalada em 14 de outubro de 2026
SituaçãoSuspensa por deliberação dos credores
RetomadaPrevista para 4 de dezembro de 2026

Por que a prorrogação foi concedida

De acordo com o documento, o juízo acolheu o parecer favorável do Ministério Público, em que pese a manifestação contrária da Administradora Judicial. A decisão levou em conta a complexidade do caso e o fato de a assembleia geral de credores, instalada em 14 de outubro de 2026, ter sido suspensa por deliberação dos próprios credores, com retomada prevista para 4 de dezembro de 2026.

O que segue suspenso

Durante a prorrogação, a companhia informa que permanecem aplicáveis os efeitos legais do stay period:

  • suspensão das ações e execuções contra as recuperandas;
  • suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas à recuperação judicial;
  • vedação de atos constritivos sobre o patrimônio das recuperandas submetidas ao processo.

O que muda para investidores

Para os acionistas de FASA3, o comunicado trata do andamento da recuperação judicial e não informa valor por ação, dividendo ou mudança de capital. Segundo o fato relevante, a prorrogação mantém por 180 dias as proteções processuais e patrimoniais das recuperandas. A assembleia de credores, suspensa por deliberação dos credores, tem retomada prevista para 4 de dezembro de 2026, data citada no documento como próximo marco.

Contexto e próximos passos

O fato relevante é uma continuidade do comunicado divulgado em 17 de abril de 2026. A companhia afirma que a íntegra da decisão pode ser obtida no website de relações com investidores e no website da CVM. A FASA reafirma compromisso com transparência e governança e diz que manterá acionistas e mercado informados sobre desdobramentos relevantes. O documento foi divulgado em 17 de novembro de 2026 e assinado por Rafael Ribeiro Leite de Gois, Diretor de Relações com Investidores.