Uma maioria construída com um voto de diferença
A Assembleia Nacional da França aprovou na sexta-feira, por 38 votos a 37, a emenda que transforma a conversão de criptomoedas em stablecoins — ativos digitais ancorados em uma moeda oficial, como o dólar — em evento sujeito a imposto de renda. A margem de um único deputado garantiu a inclusão da regra no orçamento de 2027, com alíquota de 31,4% sobre o ganho apurado e cobrança a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como o placar se formou
Compareceram 100 deputados. Votaram a favor da emenda I-3898 38 parlamentares; contra, 37; e 25 se abstiveram. Como abstenções não entram no cômputo, o resultado ficou em 75 votos — o piso exato exigido para a maioria.
| Item | Valor |
|---|---|
| Deputados presentes | 100 |
| Votos a favor | 38 |
| Votos contrários | 37 |
| Abstenções | 25 |
| Maioria necessária | 38 votos |
| Alíquota sobre o ganho | 31,4% (antes, 30%) |
| Encargos sociais sobre renda de capital | 18,6% (antes, 17,2%) |
| Início da cobrança | 1º de janeiro de 2027 |
O que muda em relação à regra atual
Hoje, o detentor francês pode migrar de uma criptomoeda para outra sem tributo, desde que a operação não envolva euros; o imposto só aparece no resgate ou no gasto. A emenda quebra essa lógica e equipara a conversão a uma alienação a partir de 2027. Ficam fora as trocas cujo destino é um token de moeda eletrônica enquadrado no MiCA — o regulamento de criptoativos da União Europeia, restrito a stablecoins referenciadas a uma única moeda oficial.
O ganho tributável corresponde à diferença entre o valor das stablecoins recebidas e o preço pago pelas moedas entregues. A alíquota fixa subiu de 30% para 31,4% na esteira da lei francesa de financiamento da seguridade social de 2026, que elevou os encargos sobre renda de capital de 17,2% para 18,6%.
Base de custo deixa de ser única por carteira
A emenda também redesenha o cálculo do custo de aquisição. Sai o valor agregado da carteira e entra o preço de compra individual de cada moeda, apurado pela média quando houve mais de uma aquisição do mesmo ativo. Para posições anteriores a 2027, o investidor terá de fazer uma escolha única e sem volta: documentar o custo real de cada ativo ou ratear o custo total da carteira entre os ativos que estiverem em seu nome em 31 de dezembro de 2026.
Quem defende e quem resiste
A autoria da emenda é liderada por Nicolas Sansu, do grupo de esquerda GDR. Os signatários sustentam que as stablecoins funcionam como veículos de investimento totalmente convencionais, usados para pagar prestadores de serviços cripto ou adquirir outros tokens, e que o ganho transferido para elas escapa do imposto fixo por uma brecha na legislação. Reino Unido e Itália já teriam legislado em linha semelhante, segundo os próprios autores.
O governo francês se posicionou contra. O ministro das Contas Públicas, David Amiel, pediu a retirada da medida, alegando que as stablecoins carecem primeiro de definição legal e que o Estado precisa conseguir rastrear as realocações feitas dentro das carteiras.
Outras frentes e o caminho até o Senado
A Comissão de Finanças da Assembleia já havia referendado a proposta de Sansu sobre stablecoins, além de outra iniciativa sua que estende o imposto de saída — tributo cobrado quando o contribuinte transfere residência fiscal para fora do país — a criptoativos de famílias com patrimônio acima de € 800.000. Em seguida, a comissão rejeitou a íntegra da seção de receitas por 31 votos a 3, o que devolveu o debate ao texto original do governo e obrigou à reapresentação da regra das stablecoins.
Uma emenda separada exigiria a declaração de criptomoedas em autocustódia a partir de € 100.000 (US$ 112.000) no fechamento do ano, com multas de até € 10.000 para quem não cumprir. A proposta gerou reação negativa de nomes do setor, que alegam risco de segurança aos detentores em um país que já registrou uma série de sequestros ligados a cripto — entre eles o do cofundador da Ledger, David Balland, em 2025.
Nenhuma das medidas foi promulgada. A Assembleia deve votar a seção completa de receitas na terça-feira, e o orçamento segue depois para o Senado.
O que isso significa para o investidor
- Realização de ganho deixa de ser opcional. Converter posição volátil em stablecoin passa a cristalizar resultado tributável mesmo sem qualquer passagem por euro. Para quem opera fora do Brasil, o marco de 2027 vira referência de calendário.
- Documentação passa a valer dinheiro. Com custo apurado ativo por ativo e uma escolha irrevogável sobre o estoque existente em 31 de dezembro de 2026, registros de compra incompletos podem encarecer a conta de forma permanente.
- Precedente regulatório em formação. França, Reino Unido e Itália caminham na mesma direção, na leitura dos autores da emenda, o que sinaliza convergência internacional na tributação de stablecoins e tende a favorecer emissões enquadradas no MiCA.
A margem de um voto também importa: a medida nasceu frágil, foi derrubada uma vez junto com a seção de receitas e ainda pode ser alterada no Senado. Acompanhar a votação de terça-feira é o próximo ponto de checagem para quem tem exposição a ativos digitais no exterior.