A tributação dos títulos de renda fixa hoje isentos voltou ao centro do debate fiscal, com LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas na lista. Os papéis estão ligados aos setores imobiliário, do agronegócio e de infraestrutura, e o governo estuda duas rotas para cobrar imposto sobre eles: IOF ou imposto de renda retido na fonte. Nenhuma das alternativas tem alíquota, forma de cobrança ou anúncio oficial até aqui, de acordo com a consultoria BPtax.

O alcance é o que separa as duas vias. Um IOF pode alcançar papéis que o investidor já mantém na carteira, enquanto a tributação por imposto de renda, no modelo enviado ao Congresso no ano passado, valeria apenas para novas emissões e a partir do exercício seguinte.

O ajuste fiscal por trás da lista

O pano de fundo é a busca por equilíbrio das contas públicas e por juros menores no quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tributação dos isentos entra nesse cardápio ao lado de outras frentes voltadas a patrimônio e alta renda, e a urgência do ajuste ajuda a explicar por que instrumentos de efeito rápido ganham espaço na discussão.

O IOF muda por decreto, sem carência de 90 dias

A alíquota do IOF não depende de lei: sai por decreto, sem carência de 90 dias e sem esperar o exercício seguinte para valer. Por isso a ferramenta é tratada como a de efeito mais rápido. Conforme o desenho escolhido, o imposto pode incidir sobre o montante aplicado ou sobre o resgatado — e não necessariamente sobre o rendimento produzido.

A BPtax avalia que o IOF gera efeito mais imediato e menos previsível para o investidor do que uma cobrança de imposto de renda, cuja lógica é alcançar apenas o ganho. Existe ainda um fator político: todo o IOF arrecadado fica nos cofres federais, enquanto o imposto de renda é compartilhado com estados e municípios.

Prazo curto, impacto maior

Quando a cobrança acontece uma única vez, na entrada ou na saída, o peso relativo é maior em aplicações curtas e tende a se diluir em horizontes longos. A comparação entre papéis isentos e tributados deixa de ser automática — passa a depender do prazo de cada operação e da situação específica de cada declaração.

O IR mínimo de R$ 600 mil e o lugar da LCI

O tributo mínimo criado pelo governo no ano passado cobra 10% sobre ganhos acima de R$ 600 mil por ano, e a apuração inicial acontece na declaração de 2027. Com IOF, a LCI não perde a isenção nem entra no cálculo desse mínimo. O que se altera é o dinheiro que sobra no fim.

PapelIR na fonteEntra na base do IRPF mínimo
LCI e LCAisentonão
CDB15% a 22,5%sim, com imposto abatível

O CDB sofre retenção na fonte entre 15% e 22,5%, e esse valor pode ser descontado do mínimo devido na declaração. Sem IOF, o rendimento integral e a exclusão da base mantinham a LCI à frente. Com a nova cobrança, a distância encolhe — e o tamanho desse encurtamento depende da alíquota e do momento do recolhimento.

A MP 1.303 como laboratório

O parâmetro mais próximo para medir o efeito de uma tributação via imposto de renda é a Medida Provisória 1.303, editada pelo governo no ano passado. O texto alterava o imposto de renda, valeria para papéis emitidos a partir de 2026 e precisava de aval do Congresso — acabou caindo.

A regra de transição é conhecida: para acabar com a isenção é preciso uma lei ou medida provisória aprovada no Legislativo, e o efeito fica para o ano seguinte. O IOF, por decreto, também pode parar no Congresso ou na Justiça, como ocorreu na tentativa de 2025.

Na leitura de Carlos Costa, sócio da BPTax, “Mas a direção é clara desde 2025: o governo considera que esses papéis competem com o Tesouro na rolagem da dívida, e esperamos que o tema volte no ajuste das contas de 2027, seja por decreto, seja por lei”.

Herança: faixas até 8% e um teto de 16% parado

A outra frente de aumento de carga está nos estados, no ITCMD, o imposto sobre heranças e doações. A adaptação à Lei Complementar 227 já está em curso e é obrigatória: a progressividade virou exigência, o cálculo agora parte do valor de mercado e a cobrança de bens e herdeiros fora do país ganhou regulamentação.

Estados que praticam alíquota única, caso de São Paulo, com 4%, terão de montar faixas, e a tendência é que o topo chegue a 8%, limite previsto na própria LC 227.

Há ainda o Projeto de Resolução do Senado 57/2019, que dobraria o teto dos atuais 8% para 16%. O texto está parado no Senado desde 2023, à espera de relator.

Como a lei estadual só produz efeito no ano seguinte ao da aprovação, sobra espaço para planejamento — inclusive para a doação antecipada com reserva de usufruto, arranjo em que o doador transfere a propriedade mas mantém o direito de usar o bem e receber seus frutos, pelas regras vigentes hoje.

Offshore: cobrança anual e compensação

Desde a Lei 14.754/2023, o ganho apurado em offshores, estruturas de investimento mantidas fora do país, entra na tributação todo ano, independentemente de o cotista sacar o dinheiro. Esse imposto pode ser usado para compensar um eventual IRPF mínimo na declaração.

Duas frentes de revisão para famílias com patrimônio

A BPtax trabalha com dois blocos de análise: o que já está na carteira e o que está fora do país. No Brasil, a orientação da consultoria é reavaliar os papéis isentos, que podem perder atrativo diante de um IOF, e redistribuir os recursos entre isentos, tributados e títulos públicos; no exterior, o foco recai sobre o estoque de offshores e a compensação tributária possível.

Os prazos que organizam a decisão

  • 31 de dezembro é a data-limite para simular a declaração do ano e ajustar a alocação enquanto ainda há margem de manobra.
  • 2027 é o ano da primeira apuração do IRPF mínimo, na declaração.
  • O PRS 57/2019 está sem relator desde 2023.
  • Mudanças por lei ou medida provisória alcançam o ano seguinte; o IOF, por decreto, pode valer bem antes.

Nenhuma dessas alterações está confirmada. A isenção dos papéis hoje livres de imposto de renda só cai com aprovação no Congresso, e a tentativa de 2025 mostrou o grau de dificuldade desse caminho.