A Câmara dos Deputados passou a discutir uma proposta que tenta retirar os mercados de previsão da ilegalidade. O PL 5.811/2026, protocolado na terça-feira (10) por Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ), coloca esse segmento sob autorização e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cria regras específicas para contratos atrelados a acontecimentos futuros. O texto abre caminho para que Polymarket e Kalshi voltem a atender o público brasileiro de forma legalizada, algo bloqueado desde abril.
O que o projeto cria
O marco alcança os chamados derivativos não financeiros — instrumentos cujo valor depende de o evento acontecer ou não. A lista de temas elegíveis é ampla: eleições, política, clima, descobertas científicas, tecnologia, saúde e entretenimento. Competições esportivas ficam de fora e seguem sob a Lei 14.790/2023, que organizou o mercado de apostas de quota fixa no país.
A fronteira com as bets é o ponto mais sensível do texto. Os autores sustentam que não existe aposta de quota fixa quando o preço nasce do encontro entre os participantes, sem uma empresa atuando como banca. Quem define quanto vale cada contrato é o conjunto de compradores e vendedores, conforme a probabilidade que atribuem a cada desfecho.
Como a negociação funcionaria
A compra e a venda poderiam ocorrer a qualquer momento até a resolução do evento, por meio de livros de ofertas — as listas de ordens de compra e venda — ou de mecanismos automatizados. O resultado precisa ser apurado com critérios objetivos e fontes de verificação definidas antes do início das operações, detalhe que, na prática, determina o grau de confiança do mercado.
Aporte e pagamento poderiam envolver reais, moedas estrangeiras, criptomoedas e tokens, conforme os mecanismos de cada plataforma e as regras aplicáveis. A participação ficaria restrita a pessoas físicas maiores de idade, com CPF e verificação da titularidade das contas usadas em depósitos e saques. Pessoas jurídicas não poderiam negociar como participantes.
As travas exigidas das operadoras
| Requisito | O que a proposta determina |
|---|---|
| Segregação patrimonial | recursos dos usuários separados do caixa da empresa |
| Reservas financeiras | volume suficiente para honrar as obrigações de liquidação |
| Integridade | mecanismos antifraude e de combate à manipulação de mercado |
| Transparência | divulgação prévia da totalidade das taxas cobradas |
| Prevenção à lavagem | controles de prevenção à lavagem de dinheiro |
| Rastreabilidade | registros completos e auditáveis das operações |
O texto também veda contratos cujo desfecho esteja sob controle unilateral e discricionário de alguém capaz de determinar o evento. E impede que participantes com influência direta e decisiva sobre o acontecimento usem essa posição para fabricar resultado e embolsar vantagem financeira.
O que já está vetado desde maio
A proposta é uma reação à Resolução 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), publicada em 24 de abril e vigente desde 4 de maio. A norma barrou a oferta e a negociação de derivativos ligados a eventos sem referência econômico-financeira — eleições, política, esportes, jogos online, cultura e entretenimento —, inclusive quando o produto vinha de plataformas sediadas no exterior.
Na esteira da resolução, o Ministério da Fazenda determinou o bloqueio de 27 plataformas de mercados de previsão. A justificativa das autoridades era impedir que estruturas de derivativos servissem de atalho para oferecer apostas sem as exigências de proteção ao consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro.
A resolução preservou, por outro lado, os contratos apoiados em indicadores econômicos: inflação, juros, câmbio e preços de ativos financeiros.
Pressão política e o recado da CVM
Marques e Lima já tentavam derrubar a regra antes. Em abril, os dois deputados, ao lado de Adriana Ventura (Novo-SP), protocolaram o PDL 265/2026, que suspende os efeitos da resolução do CMN. A nova ofensiva troca o atalho do decreto legislativo pela construção de uma lei.
O tema também avançou dentro da própria autarquia. Na sexta-feira (6), o presidente da CVM, Otto Lobo, defendeu a criação de normas específicas para permitir a operação dos mercados de previsão no Brasil, durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), realizado em São Paulo. Lobo citou o caso de um vendedor de sorvetes na Califórnia que usou contratos climáticos para amortecer a queda de vendas em dias de temperatura desfavorável e reduziu a exposição mensal de aproximadamente US$ 3 mil para US$ 1 mil. O presidente da autarquia também diferenciou esses contratos das apostas tradicionais. Mesmo com o sinal favorável, a CVM não divulgou cronograma para editar as regras nem liberou o funcionamento irrestrito de Polymarket e Kalshi no país.
Tributação e empresas estrangeiras
Ganhos ficariam sujeitos ao Imposto de Renda, seguindo o tratamento aplicado às operações em mercados organizados de derivativos quando cabível. A compensação de prejuízos com lucros de mesma natureza é admitida, conforme regulamentação.
Para companhias de fora, o texto prevê o reconhecimento de autorizações concedidas por reguladores estrangeiros, desde que a CVM julgue equivalente o grau de supervisão e estabeleça condições para a atuação local — dispositivo que pode encurtar a via burocrática de quem já opera sob supervisão de outro país.
Prazos e tramitação
| Etapa | Prazo previsto no texto |
|---|---|
| Regulamentação editada pela CVM | 180 dias |
| Adaptação das empresas já em atividade | não inferior a 12 meses |
| Entrada em vigor da lei | 90 dias após a publicação |
O projeto está no início da tramitação na Câmara dos Deputados e não foi votado. Para virar lei, precisa percorrer o processo legislativo no Congresso e ser encaminhado à sanção presidencial. Até lá, segue valendo a Resolução 5.298.
O que isso significa para o investidor
Nenhuma plataforma está autorizada a operar no Brasil por causa do protocolo do PL. O investidor que tentar acessar esses mercados hoje continua esbarrando na vedação do CMN, e a apresentação do projeto não representa liberação imediata.
Se o texto for aprovado, surge uma classe de ativos com características próprias. Contratos de evento são binários na essência: o preço embutido funciona como probabilidade implícita e a resolução depende da fonte de apuração escolhida, o que faz do risco de definição do desfecho um elemento tão relevante quanto a volatilidade do preço. Liquidez tende a se concentrar nos eventos mais acompanhados, deixando os demais com spreads largos.
Há ainda a camada operacional. Depósito em criptomoedas e tokens adiciona risco de câmbio e de custódia. E o reconhecimento de autorizações estrangeiras, se aplicado com generosidade, pode reduzir a supervisão direta da CVM sobre a condução de cada mercado.
Vale acompanhar a tramitação: a indicação de relator, a eventual apresentação de emendas e o texto da regulamentação de 180 dias darão a medida real do que se abre. Até uma definição, os derivativos de evento permanecem fora do mercado brasileiro.