A Companhia Energética do Ceará – Coelce (B3: CNEC3) comunicou ao mercado nesta terça-feira (29/07/2026) que recebeu a aprovação formal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para usufruir de um benefício fiscal de redução do Imposto de Renda. A autorização, materializada pelo Laudo Constitutivo nº 0151/2026, tem vigência de dez anos e aplica-se diretamente ao lucro obtido na distribuição de energia elétrica, reforçando a previsibilidade financeira da distribuidora no longo prazo.

Detalhes do Laudo e Cronograma

O comunicado complementa as atualizações divulgadas pela empresa em janeiro e dezembro de 2025. A SUDENE validou o pleito com base na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, que incentiva a atividade econômica na região Nordeste. O documento foi recebido em 28 de julho de 2026 e já integra as informações do Relatório de Informações Trimestrais (ITR) encerrado em 30 de junho de 2026, arquivado na CVM no mesmo dia.

  • Período de vigência: 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2035 (10 anos).
  • Base de cálculo: Lucro da exploração da atividade de distribuição de energia elétrica.
  • Validade legal: Sujeito à legislação tributária vigente e ao reconhecimento final pela Receita Federal do Brasil.

O que muda para investidores

O incentivo fiscal da Sudene é um instrumento de política regional que reduz a alíquota de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e seus adicionais sobre o lucro de projetos qualificados. Para o acionista, a aprovação significa uma redução estrutural da carga tributária, o que tende a elevar as margens líquidas e ampliar o fluxo de caixa operacional disponível para reinvestimentos ou remuneração do capital.

É importante destacar que o benefício não gera impacto contábil imediato até o cumprimento dos trâmites de habilitação perante a Receita Federal. A Coelce mantém o monitoramento regulatório ativo e se comprometeu a divulgar qualquer alteração ou desdobramento que possa impactar a fruição do direito tributário nos próximos anos, em estrita conformidade com as normas da CVM.

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