A Copasa (B3: CSMG3) informou ao mercado que recebeu cópia da correspondência enviada pela Gerais Saneamento S.A. ao Estado de Minas Gerais comunicando a rescisão antecipada do Acordo de Acionistas celebrado em 11 de junho de 2026, do qual a companhia é interveniente anuente. Segundo o fato relevante divulgado em 29 de setembro de 2026, a rescisão produziu efeitos imediatos depois de cumpridas todas as condições previstas na Cláusula 7.2 do acordo.
O comunicado foi prestado em atendimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e na Resolução CVM nº 44/2021, e dá continuidade ao Fato Relevante divulgado em 25 de setembro de 2026.
As condições que destravaram a rescisão
De acordo com o documento, duas exigências contratuais foram integralmente verificadas:
| Condição prevista na Cláusula 7.2 | Situação informada |
|---|---|
| Prazo de 90 dias contados da assinatura do acordo | Encerrado em 9 de setembro de 2026 |
| AGE de reforma do estatuto social | Realizada em 28 de setembro de 2026, aprovando as matérias previstas no acordo |
Com os requisitos atendidos e as obrigações aplicáveis cumpridas, todas as disposições do Acordo de Acionistas perderam imediatamente validade e eficácia, ressalvado o quanto expressamente previsto na Cláusula 7.3.
"a Rescisão Antecipada produziu efeitos imediatos, de forma que todas as disposições do Acordo de Acionistas perderam imediatamente a sua validade e eficácia, ressalvado o quanto expressamente previsto na Cláusula 7.3 do Acordo de Acionistas."
O que a assembleia aprovou sobre a Golden Share
Na véspera do comunicado, a Assembleia Geral Extraordinária aprovou a alteração do Estatuto Social da companhia para atribuir à Golden Share, nos termos do artigo 18 da Lei das S.A.:
- o direito de eleger, em votação em separado, 1 membro do Conselho de Administração, que somente poderá ser destituído pelo titular da Golden Share;
- o direito de eleger, em votação em separado, 1 membro do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente, que somente poderão ser destituídos pelo titular da Golden Share;
- a inclusão de previsão sobre os requisitos para alteração, supressão ou modificação das vantagens atribuídas à Golden Share.
A chamada Golden Share é uma ação de classe especial que confere ao seu titular direitos de veto ou de indicação previstos em lei e no estatuto, e estava entre as matérias tratadas no acordo agora rescindido.
O que muda para investidores
O próprio comunicado esclarece o alcance da rescisão, com base na Cláusula 7.3.1:
- a rescisão não produz qualquer efeito sobre as disposições do Estatuto da Companhia;
- a rescisão também não afeta as obrigações assumidas pela Gerais Saneamento nos demais documentos celebrados no âmbito da oferta pública de distribuição secundária de ações de emissão da Copasa, realizada no contexto do processo de desestatização da companhia.
Ou seja, o fim do acordo restringe-se ao próprio Acordo de Acionistas e às suas cláusulas, enquanto as regras estatutárias recém-aprovadas e os compromissos assumidos no processo de desestatização seguem valendo, conforme os termos do fato relevante.
A companhia não informou, no documento, valores financeiros, pagamentos, prazos adicionais ou novos marcos formais além dos já citados.
O documento é assinado por Adriano Rudek de Moura, diretor financeiro e de relações com investidores, em Belo Horizonte, e tem data de 29 de setembro de 2026. A companhia, identificada pelo CNPJ nº 17.281.106/0001-03, NIRE 313.000.363-75 e código CVM nº 19445, é uma companhia aberta com ações negociadas na B3 sob o ticker CSMG3.