A equipe econômica rejeita empurrar a reforma tributária para 2028. Dario Durigan, ministro da Fazenda, afirmou nesta terça-feira (17) que a transição começa em 2027 e que o governo trabalha para que a troca de sistema não estrangule o caixa das empresas. O número que explica a tensão, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para o primeiro ano do novo regime. Com o IBS na conta, a carga pode chegar perto de 30%, contra o parâmetro de 26,5% fixado na legislação.

O que o TCU calculou

Duas peças formam o novo desenho de tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A primeira teve alíquota de referência calculada pelo TCU em 11,3% para 2027; na soma com a segunda, a conta se aproxima de 30%. A legislação trabalha com um parâmetro de 26,5% — e a distância entre os dois números é o que tira o sono de quem fecha contrato de longo prazo, define preço de produto ou avalia projeto de expansão com anos de antecedência. Cravar o percentual final é tarefa do Senado, não do tribunal de contas.

ReferênciaValor
Alíquota de referência da CBS em 2027 (estimativa do TCU)11,3%
Carga estimada na soma de CBS e IBSperto de 30%
Parâmetro de referência previsto na legislação26,5%
Prazo para o Senado definir a alíquota da CBS15 de dezembro
Início previsto da transição2027

O prazo de dezembro e a pressão por 2028

A defesa do calendário veio na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, onde o ministro ouviu as críticas de setores empresariais que trabalham pelo adiamento. A definição da alíquota da CBS cabe ao Senado e precisa sair até 15 de dezembro. Até lá, a agenda prevê novas conversas com órgãos técnicos e entidades representativas, com o foco sobre a forma de cobrança, os regimes diferenciados e os critérios de cálculo.

Na avaliação de Durigan, a reforma é a maior chance de ganho de produtividade do Brasil nos últimos 40 anos e representa a saída de um modelo que ele classifica como o pior do mundo. O ministro garantiu que o Executivo está empenhado em blindar o caixa das companhias ao longo da transição. Se for necessário, um projeto de lei pode ser enviado ao Legislativo para suavizar a adaptação.

Imposto Seletivo: o acerto com a indústria

Outro flanco da negociação é o Imposto Seletivo (IS). Conforme o ministro, a Fazenda costurou com os setores alcançados um desenho que evita aumento de carga em 2027, o IS entra no lugar do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com alíquotas equivalentes, preservando a tributação das empresas que participaram do acerto. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) intermediou o entendimento, levado pelo governo a uma medida provisória já em análise no Congresso.

Os segmentos citados vão de tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes a automóveis, embarcações e aeronaves. O objetivo declarado é espelhar o tributo que sai no tributo que entra, para que a virada não produza salto de arrecadação em cima de setores específicos.

Disciplina fiscal como fiador da transição

O ministro amarrou a transição ao controle das contas públicas. Na audiência, defendeu a revisão de benefícios tributários e de despesas e cobrou empenho dos Três Poderes no esforço de ajuste. O compromisso com as metas de superávit primário (resultado das contas antes do pagamento de juros) da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) segue de pé, segundo ele, mesmo com as críticas do mercado ao tamanho do ajuste.

Durigan negou que o governo projete um superávit ilusório para 2027, o resultado viria de forma gradual, com ganho no ano que vem e crescimento a partir de 2028. Na descrição do ministro, não há atalho nem salvo-conduto para gastança em nenhum dos Poderes.

O que muda para o investidor

  • 15 de dezembro: é a data-limite para o Senado fixar a alíquota da CBS que valerá em 2027. O percentual final mexe com custo, formação de preço e repasse em toda a cadeia produtiva.
  • O gap para 26,5%: se a soma de CBS e IBS ficar perto de 30%, parte da economia opera com carga acima da referência legal — daí a disputa por regimes diferenciados.
  • A MP do Imposto Seletivo: a troca do IPI pelo IS com alíquotas equivalentes neutraliza a carga dos setores listados; qualquer mudança no texto durante a tramitação altera esse equilíbrio.
  • O caixa das empresas: a promessa de um projeto de lei para facilitar a adaptação funciona como amortecedor no período em que os dois sistemas convivem.

Para o investidor de renda variável, tributo é variável de margem. Setores com regime próprio — tabaco, bebidas, automóveis, transporte naval e aéreo — são os primeiros a sentir qualquer ajuste fino no desenho. O restante da economia entra em 2027 sem opção de ficar de fora: o calendário segue, com correções negociadas caso a caso. Dezembro é o próximo ponto de checagem.