O novo Imposto sobre Valor Agregado, tributo que unifica cobranças sobre consumo dentro da reforma tributária, prevê um recolhimento automático do imposto no instante em que o pagamento é efetuado, modelo que pode suprimir um intervalo de 30 a 90 dias durante o qual o valor do tributo permanece hoje no caixa das companhias e que passa a ser testado a partir do segundo semestre de 2027.
Segundo a fonte que originou este editorial, o instrumento conhecido como split payment transfere de forma fracionada a parcela devida ao Fisco no ato da liquidação financeira, sem aguardar apuração mensal ou trimestral posterior. Para o investidor pessoa física, a mudança tende a alterar a dinâmica de capital de giro, expressão que designa os recursos usados para sustentar a operação diária, como pagamento a fornecedores, salários e estoques, especialmente em empresas do comércio e em companhias de menor porte com acesso mais restrito a financiamento. O ponto sensível é a convivência desse novo fluxo com uma Selic de 13,75% ao ano, patamar que mantém o custo do crédito bancário elevado.
Como o recolhimento automático altera a permanência do imposto no caixa
No desenho atual, parte expressiva do tributo embutido no preço de venda continua à disposição da empresa entre o recebimento do cliente e o momento do repasse ao governo. Esse intervalo varia conforme regime de apuração, setor e organização do calendário fiscal, mas costuma alcançar de um a três meses. Na prática, esse saldo transitório funciona como uma fonte informal de liquidez, pois financia compras, reposição de mercadorias e despesas correntes antes da guia de pagamento.
Com o recolhimento automático no ato do pagamento, essa folga desaparece. O sistema identifica a fatia correspondente ao IVA e a direciona imediatamente ao ente arrecadador, enquanto o fornecedor recebe apenas o valor líquido da operação. A representação da federação do comércio paulista avalia que o efeito seria equivalente a uma redução direta do fôlego financeiro, com impacto maior em cadeias nas quais prazos de recebimento e pagamento são descasados e o imposto hoje ajuda a fechar o ciclo. A avaliação de especialistas ouvidos na apuração original segue linha semelhante ao apontar pressão adicional sobre pequenas e médias empresas, justamente as que mantêm o montante recebido até a data do recolhimento para sustentar a operação.
A crítica empresarial também menciona o que classifica como fiscalização abusiva, sob o argumento de que falhas de controle ao longo da cadeia de produção e distribuição deveriam ser corrigidas pelo próprio aparato de arrecadação, sem transferir o ônus tecnológico e financeiro ao contribuinte. Outro eixo de questionamento envolve o custo de adaptação de bancos, instituições de pagamento e demais arranjos de liquidação, que precisariam desenvolver rotinas de segregação, conciliação e repasse em tempo real. Na visão de representantes da advocacia tributária, esse investimento operacional teria potencial de ser repassado ao usuário final por meio de tarifas e serviços.
Cronograma previsto do fracionamento até a obrigatoriedade geral
A base legal do fracionamento existe desde janeiro de 2025, mas a operação efetiva foi desenhada para entrar em vigor de forma gradual. O calendário tratado pela Receita Federal, órgão responsável pela administração dos tributos federais, prevê uma fase inicial facultativa e restrita, seguida por uma etapa de exigência ampla após ajustes de sistemas.
| Etapa da implementação | Período indicado |
|---|---|
| Previsão legal do mecanismo | janeiro de 2025 |
| Início opcional e faseado entre empresas | segundo semestre de 2027 |
| Obrigatoriedade geral após adaptação tecnológica | 2028 |
| Janela atual de permanência do imposto no caixa | 30 a 90 dias |
A estratégia de começar pelas transações entre pessoas jurídicas, conhecidas pela sigla B2B, que identifica vendas de empresa para empresa, busca testar a infraestrutura em um ambiente com nota fiscal eletrônica consolidada e menor pulverização de meios de pagamento. Somente depois dessa curva de aprendizado o modelo alcançaria as operações com consumidor final, chamadas de B2C, que abrangem vendas de empresas diretamente a pessoas físicas e concentram grande volume de pagamentos instantâneos, cartões e carteiras digitais. O adiamento da exigência integral para 2028 reflete, segundo a fonte, a necessidade de compatibilizar plataformas bancárias, credenciadoras e sistemas públicos de acompanhamento.
Um dos parlamentares que participaram da formulação da reforma no Congresso Nacional sustenta que o fracionamento é peça necessária para viabilizar o modelo de crédito financeiro, formato no qual o direito ao abatimento do imposto pago na etapa anterior é reconhecido de maneira ampla e rápida. Sem a segregação na origem, argumenta essa corrente, o novo IVA perderia capacidade de reduzir fraudes estruturadas por meio de empresas noteiras, termo usado no mercado para designar firmas criadas para emitir documentos fiscais sem operação real. A experiência internacional também entrou no debate, com menções a países que adotaram soluções semelhantes e precisaram promover revisões posteriores por causa de complexidade operacional.
Por que o fracionamento entrou na disputa eleitoral de outubro
O tema ganhou projeção nacional na semana encerrada em 10 de outubro de 2026. Na terça-feira (7), a coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro, do PL, afirmou que um eventual governo do candidato eliminaria o instrumento sob a justificativa de proteger pequenos negócios contra a perda de liquidez. A declaração foi feita pela ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, e vinculou o mecanismo ao risco de sufocamento do giro de empresas de menor faturamento.
A reação do governo federal veio por meio do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Para o chefe da pasta econômica, a oposição ao avanço do fracionamento favorece práticas irregulares, pois a ferramenta fecharia brechas usadas para sonegação. O ministro afirmou estar disposto a reunir lideranças empresariais, ouvir demandas e manter aberta a possibilidade de calibrar o desenho operacional e rediscutir prazos, sem sinalizar abandono da proposta. A manifestação ocorreu no domingo, após votação em um colégio tradicional da região dos Jardins, em São Paulo.
Na quinta-feira (8), o candidato voltou a defender publicamente a extinção do sistema, ao associar a cobrança imediata à inviabilização do capital circulante das companhias. No mesmo dia, o deputado Luiz Carlos Hauly, do Podemos do Paraná, apontou exagero na hipótese de revogação integral e ponderou que a apreensão da campanha oposicionista estaria concentrada nas vendas ao varejo final, enquanto a largada oficial miraria apenas relações empresariais. O contraste entre as posições transformou um detalhe técnico de arrecadação em um dos eixos da campanha para o segundo turno.
O que a perda da folga fiscal pode indicar para margens e endividamento
Para quem acompanha ações de varejo, distribuição, bens de consumo e serviços na B3, bolsa de valores brasileira, a discussão pode indicar um risco de recomposição da estrutura de capital. Companhias que hoje utilizam o intervalo entre faturamento e recolhimento como colchão operacional talvez precisem recorrer com mais frequência a linhas de curto prazo, como desconto de recebíveis, conta garantida e crédito rotativo. Com o CDI, taxa que acompanha de perto a Selic e serve de referência para empréstimos, ainda em nível de dois dígitos, qualquer demanda adicional por financiamento tende a pressionar despesas financeiras e reduzir margens líquidas.
O efeito não seria uniforme. Negócios com ciclo de caixa mais longo, estoques elevados e forte dependência de fornecedores costumam sentir primeiro a restrição, enquanto operações com recebimento à vista e pagamento a prazo podem absorver melhor a transição. O economista-chefe de uma casa de análise independente ouvido na apuração alerta para o risco de encarecimento do crédito justamente para firmas menores e mais dependentes de recursos bancários, segmento que historicamente costuma pagar spreads, diferença entre o custo de captação do banco e a taxa cobrada do cliente, mais altos.
Há ainda uma dimensão de previsibilidade para o Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, e para a leitura de risco fiscal. De um lado, o governo argumenta que a automação amplia a base efetiva de arrecadação ao coibir emissões artificiais e pode dar sustentação à transição para o IVA sem elevação de alíquota. De outro, entidades empresariais temem que a antecipação do desembolso funcione, na prática, como um aumento da necessidade de capital permanente, exigindo revisão de políticas de dividendos, de estoques e de prazos comerciais. A agenda de 2027 e 2028, portanto, merece monitoramento contínuo, com atenção a normas complementares da Receita Federal, a testes-piloto com instituições financeiras e a eventuais ajustes legislativos que venham a modular ritmo, exceções e limites do fracionamento.