O Senado aprovou na quarta-feira (18) o PLP 299/2026, peça central do ajuste desenhado para 2027, e o texto chega à Câmara com um diagnóstico desconfortável assinado pelo corpo técnico do próprio Legislativo. Na leitura da Instituição Fiscal Independente (IFI), o projeto não sustenta, dentro do limite de despesas, os gastos novos do Executivo e ancora 70% do seu potencial de ajuste em receitas de arrecadação duvidosa. Sobram R$ 20,1 bilhões de buraco mesmo após um remanejamento de R$ 20 bilhões.
A conta que o teto não cobre
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 chegou ao Congresso com os R$ 2,5 trilhões do limite de despesas integralmente tomados. Na sequência, o Executivo anunciou medidas que somam R$ 40,1 bilhões em gastos e suprimem R$ 6,4 bilhões de receitas. O 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), da IFI, órgão vinculado ao Senado, publicado na quinta-feira (19), detalha o descompasso.
| Medida | Efeito fiscal |
|---|---|
| Reajuste de 15,04% do Bolsa Família | R$ 22,7 bilhões em despesa |
| Desenrola 3.0 | R$ 5 bilhões em despesa |
| Ampliação do Pé-de-Meia (ensino médio e universitário) | R$ 9,6 bilhões em despesa |
| Fim das apostas de quota fixa (bets) | R$ 5,3 bilhões a menos em arrecadação |
Para encaixar o pacote sem romper o teto do arcabouço, o governo terá de sacrificar outras dotações. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) sinalizou remanejamento de R$ 20 bilhões — metade do caminho. Faltam R$ 20,1 bilhões.
Se a tesoura recair integralmente sobre as despesas discricionárias não rígidas — verbas de investimento e de custeio da máquina sem execução obrigatória —, o conjunto mingua de R$ 138 bilhões para R$ 98 bilhões, abaixo dos R$ 103,5 bilhões que a IFI considera o mínimo para os serviços públicos operarem.
Receita incerta: a fatia frágil do ajuste
O PLP tem força para melhorar o resultado primário de 2027 — receitas menos despesas, antes do pagamento de juros da dívida — em algo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, estima a IFI. A composição é o problema: de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões, perto de 70% do efeito, vêm de arrecadação, não de corte estrutural.
Só R$ 19,5 bilhões tendem a se repetir anualmente, por duas vias: o corte linear de benefícios tributários, que sobe de 10% para 20%, e um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A camada aparentemente sólida tem rachaduras — boa parte depende de ampliar a base do lucro presumido das empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões por ano, dispositivo já questionado em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
O restante sai da restrição às compensações de créditos tributários, faixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões. O mecanismo antecipa caixa sem extinguir o direito do contribuinte e só pode ser acionado se o governo bloquear despesas até o centro da meta fiscal.
Pelo lado do gasto, adiamentos e tetos do projeto abrem até R$ 8,8 bilhões no cálculo da IFI — cerca de R$ 11 bilhões na estimativa do governo — via redução temporária dos repasses da Lei Kandir, limites à compensação previdenciária e ao Proex. Não cobre os R$ 20,1 bilhões faltantes.
Três riscos que levam o resultado ao piso
Dois números definem a margem de erro: o piso da meta de 2027 é R$ 36,6 bilhões, e o centro, R$ 73,2 bilhões.
- Imposto Seletivo: a Medida Provisória 1.399/2026 fixa as alíquotas do tributo. Sem conversão em lei até 31 de dezembro, a União perde R$ 46,8 bilhões em 2027. Mesmo aprovada no prazo, a noventena — intervalo mínimo entre a sanção e o início da cobrança — trava a incidência em janeiro e gera perda de R$ 4,2 bilhões se a PEC 22/2026, que prorroga o IPI, não avançar.
- CBS: a Contribuição sobre Bens e Serviços aparece no Orçamento com R$ 636,8 bilhões. A alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) embute queda de sonegação e inadimplência que pode não se materializar no primeiro ano de vigência. Sem esse ganho, a frustração alcança cerca de R$ 50 bilhões.
- Atividade econômica: o Orçamento projeta PIB de 2,5% em 2027; a IFI trabalha com 1,8%, viés de baixa; o boletim Focus aponta 1,02%. Há casas mais pessimistas — a XP estima 0,3%.
A leitura para o investidor
A assimetria é evidente. Um ajuste apoiado majoritariamente em receitas incertas, e que ainda depende de decisão do STF, de conversão de MPs e de votação no Congresso, tende a manter alto o prêmio de risco cobrado dos ativos domésticos. Isso aparece na inclinação da curva de juros, na formação do câmbio e no múltiplo que o Ibovespa consegue sustentar. Quando o debate deixa de ser se o ajuste existe e passa a ser se ele se sustenta, a volatilidade migra do curto para o médio prazo.
Para o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade, o texto saído do Senado encerra o ciclo da política econômica de 2023-2026, em vez de inaugurar o quarto mandato do presidente Lula. Os dois defendem que a estabilização da dívida pública e o equilíbrio orçamentário exigem ajuste de escopo mais amplo e cobram do presidente e dos futuros ministros da Fazenda e do Planejamento a apresentação, ainda em dezembro, de um plano de voo estratégico e crível.
Ficam no radar legislativo a tramitação do PLP 299/2026 na Câmara, a votação da MP 1.399/2026 e da PEC 22/2026 até 31 de dezembro e o desfecho das ações no STF sobre o lucro presumido.

