A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, listada na B3 sob o ticker CSMG3, comunicou ao mercado nesta segunda-feira (29 de setembro de 2026) a rescisão antecipada com efeitos imediatos do Acordo de Acionistas firmado com a Gerais Saneamento S.A. e o Estado de Minas Gerais. O encerramento ocorre após o cumprimento integral das cláusulas contratuais e não impacta o novo Estatuto Social nem as obrigações relativas à oferta de ações do processo de desestatização.
Cronologia e condições para o encerramento
Segundo o fato relevante divulgado pela companhia, os requisitos para o fim do contrato foram atendidos, conforme a Cláusula 7.2 do documento original. O investidor formalizou a notificação ao estado após o transcurso de 90 dias da assinatura e a aprovação das matérias em Assembleia Geral Extraordinária.
| Data | Marco Regulatório ou Evento |
|---|---|
| 11 de junho de 2026 | Assinatura do Acordo de Acionistas entre Investidor e Estado de MG |
| 09 de setembro de 2026 | Término do prazo de 90 dias contados da assinatura |
| 28 de setembro de 2026 | Realização da AGE que aprovou a reforma do Estatuto Social |
| 29 de setembro de 2026 | Divulgação do Fato Relevante comunicando a rescisão imediata |
Prerrogativas da Golden Share e reforma estatutária
A Assembleia de 28 de setembro alterou o Estatuto Social da saneadora para consolidar direitos à Golden Share, nos termos do artigo 18 da Lei das S.A. As mudanças incluem:
- Direito exclusivo de eleger 1 membro do Conselho de Administração em votação separada.
- Direito de eleger 1 membro efetivo e 1 suplente do Conselho Fiscal, também em votação separada.
- Regra de que destituições desses cargos só podem ocorrer por iniciativa do titular da Golden Share.
- Novos requisitos para qualquer futura alteração, supressão ou modificação dessas vantagens especiais.
O que muda para investidores e governança
A COPASA reforça que a rescisão produz efeitos imediatos, extinguindo a validade das disposições do pacto original. No entanto, a Cláusula 7.3 do documento estabelece salvaguardas: o fim do acordo não afeta o Estatuto Social recém-aprovado nem as obrigações assumidas pela Gerais Saneamento nos documentos da oferta pública de distribuição secundária de ações.
Para o mercado, o comunicado explicita a transição do estágio contratual inicial para a governança definitiva da empresa. A estrutura societária passa a operar sob as novas regras estatutárias, mantendo a Golden Share como instrumento de fiscalização, enquanto os compromissos da venda de ações para a privatização permanecem válidos e inalterados.